Manifesto em defesa da Lei Nº 12.990, DE 9 DE Junho de 2014, Lei de Cotas para ingresso nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Nós, servidores e servidoras do Instituto Federal da Bahia (IFBA), manifestamos nossa profunda indignação em relação ao recente episódio envolvendo a médica Lorena Pinheiro Figueiredo, que teve sua nomeação para o cargo de Professora Adjunta na Faculdade de Medicina da UFBA inviabilizada por uma decisão judicial que contestou a política de cotas. Este fato se insere em um contexto mais amplo de ataques às políticas afirmativas, em especial às cotas, que são fundamentais para a reparação histórica da dívida da sociedade brasileira com o povo negro.
O Instituto Federal da Bahia (IFBA) é uma instituição centenária que tem o compromisso social de oferecer educação profissional pública, gratuita e de excelência à população, formada por homens, mulheres, trabalhadores e trabalhadoras, logo não podemos nos omitir diante dessa situação. Entendemos que as políticas afirmativas são apenas uma parte da reparação devida à população negra brasileira. Essas políticas representam um avanço fundamental para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
Defendemos firmemente a autonomia universitária, prevista no Art. 207 da Constituição Federal, um princípio essencial para que as instituições de ensino superior públicas possam exercer seu papel de promover uma educação de qualidade, pautada na inclusão e na diversidade. A autonomia é indispensável para que as universidades e institutos possam implementar políticas afirmativas de maneira plena e eficaz, garantindo que o acesso ao ensino superior seja realmente democrático.
É necessário compreender o que aconteceu com Lorena Pinheiro Figueiredo a partir do contexto de ampliação dos ataques aos direitos dos mais vulneráveis que vimos acontecer a partir de 2016 no Brasil. Portanto, o ocorrido é um atentado direto às políticas afirmativas, que visam a ampliação do acesso de pessoas negras nas universidades e, por consequência, no mundo do trabalho e na produção científica. É uma tentativa de enfraquecer a luta por uma educação pública verdadeiramente democrática e inclusiva. Por isso, nossa solidariedade à Lorena se coloca como um movimento em defesa de políticas sociais que visam a eliminação do apartheid social entre aquelas pessoas que sempre tiveram oportunidades e outras que sempre estiveram à margem da sociedade.
Acreditamos que a UFBA, como instituição comprometida com a educação de qualidade e com a transformação social, deve reafirmar seu compromisso com a defesa das políticas afirmativas e da autonomia universitária. Somente assim poderemos contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, onde a igualdade de oportunidades seja uma realidade para todos e todas, em especial para as populações negras, que historicamente foram excluídas dos espaços de poder e decisão em nosso país.
Logo, nos manifestamos em defesa do imediato restabelecimento do direito de Lorena Pinheiro Figueiredo em assumir o que lhe é de direito, conforme estabelecido pela Lei de Cotas.
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